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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016


Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 5 de Fevereiro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Proposta de Lei n.º 12/XIII.

A discussão e a votação na generalidade decorrem nos dias 22 e 23 de Fevereiro, prevendo-se a discussão e a votação na especialidade para os dias 10, 14 e 15 de Março e a discussão e a votação global no dia 16 de Março.

No ficheiro em anexo, damos nota das principais alterações fiscais, a vigorar a partir de 2016.

 


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